Emprega + Mulheres: a Apter fará um Webinar sobre a nova lei

PROGRAMA "EMPREGA + MULHERES" ENTRA EM VIGOR

O Programa Emprega + Mulheres foi criado com o objetivo de facilitar a empregabilidade de mulheres, assim como assegurar um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso, além de promover práticas de incentivo à capacitação e ascensão profissional das mulheres.

A Lei 14.457/22 faz parte do programa “Emprega + Mulheres” traz alterações importantes na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e impacta empresas de todos os segmentos e tamanhos, que precisam conhecer e implementar todas as diretrizes constantes na Lei, podendo sofrer sanções por descumprimento já à partir de março de 2023.

Vejam abaixo algumas medidas exigidas na lei:

• Um dos mais importantes trechos da Lei refere-se às “Medidas de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e Outras Formas de Violência no Âmbito do Trabalho” (Artigo 23 do Capítulo VII) em que todas empresas com CIPA passam a ter a obrigatoriedade de disponibilizar mecanismos de combate e detecção a condutas abusivas visando a manutenção de um ambiente seguro e saudável no ambiente de trabalho.

• A Lei 14.457/22 determina a obrigatoriedade da criação de um Canal de Denúncias, uma das medidas mais importantes desta lei, pois há o entendimento de que é através desta ferramenta que se garantirá a manutenção de um ambiente de trabalho mais saudável, seguro e acolhedor para as pessoas, incluindo as mulheres;

• O Canal de Denúncias, visa receber, de forma anônima e sigilosa, relatos de atos de assédio e/ou violência e assegura a implementação de uma equipe de gestão de apuração, acompanhamento e investigação das irregularidades relatadas, com aplicação de sanções aos responsáveis pelos atos;

• Inclusão do tema de prevenção e combate ao assédio nas atividades e comunicações da CIPA;

• A inclusão de regras de conduta nas políticas internas da empresa de combate ao assédio sexual e
outras formas de violência e a ampla divulgação desse conteúdo aos funcionários;

• Conscientização de todos os funcionários através de treinamentos, palestras ou distribuição de materiais (como cartilhas educativas) sobre esses temas, no mínimo a cada 12 meses, além da divulgação do Canal de Denúncias e sua aplicação.

Algumas alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que merecem atenção dos empregadores e que garantem benefícios importantes para as profissionais, que passam a ter mais direitos após a maternidade, oportunidades de qualificação profissional, construção de carreira, ascensão profissional, entre outros:

• Possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho sem nenhum tipo de prejuízo para as profissionais se dedicarem a cursos de qualificação profissional;

• Possibilidade de suspensão temporária do contrato de mães e pais após o término de licença maternidade, para que eles possam auxiliar e acompanhar o desenvolvimento dos filhos;

• Flexibilização das jornadas de trabalho para mães (e pais) que têm filhos de até 6 anos de idade, ou portadores de deficiência;

• Além da criação do Selo “Emprega + Mulher”, para reconhecer as empresas que mantém boas práticas na promoção da empregabilidade feminina e ascensão profissional das mulheres e em sua contratação para cargos de liderança, assim como políticas de benefícios destinadas às mulheres, como auxílio-creche, etc.

A APTER FARÁ UM WEBINAR SOBRE A LEI "EMPREGA + MULHERES"

A Apter realizará um Webinar visando esclarecer os impactos Lei 14.457/22 e auxiliar as empresas a compreender as adaptações necessárias para aplicação das regulamentações e evitar as penalidades e multas por não cumprimento das exigências legais.

Data: 23 de Março de 2023

Horário: 15h00

Evento online

Inscrições gratuitas através do link:

https://www.sympla.com.br/webinar-emprega--mulheres__1901105

O Webinar será mediado pelo Departamento de Desenvolvimento Humano e Organizacional (DHO) da Apter, através da Supervisora Bruna Rizato e terá duas abordagens:

A Lei "Emprega+Mulheres" e seus impactos nas organizações:

Uma visão geral sobre a lei e seus principais impactos nas corporações - com a Diretora da Apter na área de Legal & Compliance, Vanessa Mello.

Como a cultura organizacional pode impactar a implementação da lei:

Compreensão e análise dos impactos que a cultura organizacional exerce e como promover as mudanças necessárias em relação à inclusão feminina. O tema será abordado pelo renomado especialista em cultura corporativa: Antoine Faugeres, da Global Business Culture.

Quem deverá participar?

Profissionais das áreas de: